Mandado de Segurança contra Concessionária de Aeroporto: Garantia Legal na Localização de Cargas Importadas
Introdução O presente artigo aborda uma importante ferramenta jurídica disponível aos importadores que enfrentam dificuldades com a...
Perdimento por Abandono - Relevação da pena - Quais multas incidem?
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A Ilegalidade de Obtenção de Dados Sigilosos de Empresas Importadoras e Exportadoras: Siscomex e Comex Stat
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ANVISA - A Exigência de Anuência Adicional e a Aplicação do Princípio da Irretroatividade com Base na IN 281/2024 e RDC 843/2024
1. Introdução O comércio exterior brasileiro é constantemente moldado por regulamentações sanitárias e administrativas que visam garantir...
Responsabilidade Solidária e Pena de Perdimento no Direito Aduaneiro Brasileiro: Uma Análise Profunda
Introdução A globalização e a crescente integração econômica entre os países trouxeram novas oportunidades de expansão comercial para as...
Industrialização e a Descaracterização da Fraude Aduaneira de Interposição Fraudulenta
Í ndice Introdução Apresentação do conceito de interposição fraudulenta O papel da industrialização na descaracterização dessa prática O...
Ex-tarifário e a evolução do conceito de produção nacional equivalente
Artigo publicado no site Consultor Jurídico - CONJUR, em11/10/2024 Autor: Rogerio Chebabi Link: https://www.conjur.com.br/2024-out-11/ex-...
O Auditor Fiscal da Receita Federal não é Chefe do Despachante Aduaneiro
Reflexão sobre a Profissão, Independência e a Necessidade de Regulamentação. A relação entre o auditor fiscal da Receita Federal do...
