Greve da Receita Federal. Posso ser indenizado pela União?
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Mandado de Segurança (para leigos)
No comércio exterior é comum as pessoas pensarem que o único tipo de ação que existe é o mandado de segurança. Eu disse mandaDo e não...
Os auditores fiscais são substituíveis - Retrato da psicopatia fiscal
Há meses o país vem sendo assolado por uma denominada operação padrão da Receita Federal, que nada mais é que um eufemismo para tratar um...
Ex Tarifário - Estratégias de prorrogação e renovação com minimização dos riscos de revogação
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AFRMM e Taxa de Utilização do Mercante x Simples Nacional - Recuperação do que foi pago
Em síntese, as empresas que estiverem no SIMPLES Nacional que tenham pagado Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)...
Radar - Apuração de estimativa - Nova taxa do dólar
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Sobre o Regime dos Ex Tarifários e renovações automáticas
Na data de hoje foi publicada a RESOLUÇÃO GECEX Nº 289, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, que Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento...
TRF-3 confirma inconstitucionalidade de exame para despachante aduaneiro
Em recentíssima decisão, o Tribunal Regional Federal da 3a Região, em recurso de apelação, afirmou que o exame de qualificação técnica...
