AFRMM e Taxa de Utilização do Mercante x Simples Nacional - Recuperação do que foi pago
Em síntese, as empresas que estiverem no SIMPLES Nacional que tenham pagado Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)...
Radar - Apuração de estimativa - Nova taxa do dólar
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Sobre o Regime dos Ex Tarifários e renovações automáticas
Na data de hoje foi publicada a RESOLUÇÃO GECEX Nº 289, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, que Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento...
TRF-3 confirma inconstitucionalidade de exame para despachante aduaneiro
Em recentíssima decisão, o Tribunal Regional Federal da 3a Região, em recurso de apelação, afirmou que o exame de qualificação técnica...
Visto Consular na fatura comercial – Ilegalidade na exigência
Um dos grandes dramas dos importadores, especialmente os que importam da China, é a exigência fiscal de apresentação de visto consular na...
Ex Tarifário com limite de valor em reais - breve análise
O Ministério da Economia, através da Câmara de Comércio Exterior, tem publicado ex tarifários com limitações de valor unitário (CIF) em...
Drawback - Portaria Secex 44/2020 - Análise aprofundada
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Taxa Siscomex – Como registro a DI após a concessão de liminar?
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