Ação judicial para ser Despachante Aduaneiro OEA tem fundamento?
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TRF4 suspende multa de mora em regimes aduaneiros
Juiz diz que a multa de mora ocorre só após o prazo para a vigência do regime O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve o...
STF mantém benefício do Reintegra para contribuintes no ano de 2015
Contribuintes foram surpreendidos com o Decreto nº 8.415 que inesperadamente reduziu o benefício fiscal do Reintegra O Supremo Tribunal...
PORTAL ÚNICO DE COMÉRCIO EXTERIOR É AMPLIADO PARA NOVAS EXPORTAÇÕES AMPARADAS PELO REGIME DE DRAWBAC
Mudança é válida a partir de hoje e segue cronograma de operação do Portal, que vem sendo implementado em fases desde o lançamento, em...
