Afastamento da Multa Aduaneira de 100% por Subvaloração e o Requisito da Má-Fé
Resumo Este artigo examina a interpretação e aplicação do art. 703 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) no que tange à...
O Terminal e sua responsabilidade pela demurrage quando negar a desova
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Demurrage - Cortando o mal pela raiz
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Bloqueio do Conhecimento (no sistema) para pagamento de demurrage e/ou frete - Ilegalidade
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