As Restrições da Res. Gecex 512/2023 e o Surgimento do "Laranja Pleiteante" de Ex-Tarifário
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Ex-tarifário e a evolução do conceito de produção nacional equivalente
Artigo publicado no site Consultor Jurídico - CONJUR, em11/10/2024 Autor: Rogerio Chebabi Link: https://www.conjur.com.br/2024-out-11/ex-...
Ex-Tarifário e a Manifestação de Produção Nacional: Um Olhar Sobre as Empresas que Contestam
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Prazos da Res. Gecex 512 - Ex Tarifário
A Resolução GECEX Nº 512, de 16 de agosto de 2023, estabelece diversos prazos relacionados aos processos de Ex-tarifários para bens de...
O Ex-tarifário respira por aparelhos: o impacto da burocracia, das ilegalidades e do protecionismo na importação de bens de capital e tecnologia
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A possibilidade de utilização de ex tarifários revogados e a preservação dos negócios jurídicos
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(Apontamento dos dispositivos legais desrespeitados pelo MDIC) Reputo a exigência do projeto de investimento para a concessão de...
Ex Tarifário - Alerta - Bens de consumo e revenda
Esta postagem tem apenas o intuito de alertar os despachantes e importadores sobre o fato de que a Receita Federal, especialmente em MG, est