Liminar suspende efeitos da MP 1.159/23 (Exclusão do ICMS da base de crédito de PIS/COFINS)
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, em Agravo, a favor de empresa (contribuinte) e contra a União, por suspender os efeitos...
Exclusão do ICMS da base de cálculo do crédito de PIS/COFINS
Empresas que apuram o PIS/COFINS pela sistemática não-cumulativa determinam o montante a pagar destes tributos mediante o encontro dos...
