DICA - Inaptidão do CNPJ e seus efeitos graves

Amigos, a inaptidão do CNPJ, decretada pela RFB em operações irregulares de comex é algo muito sério.

Para quem não sabe, os efeitos da inaptidão são:

Inclusão no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin);

Impedimento de:

a) participar de concorrência pública;

b) celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos;

c) obter incentivos fiscais e financeiros;

d) realizar operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos; e

e) transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas-correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos.

Então muito cuidado para não cometerem erros graves naquelas operações.

Rogerio Chebabi