Dica do Dia de PENAL ADUANEIRO: Ocultar o real adquirente em uma importação

Dica do Dia de PENAL ADUANEIRO: Ocultar o real adquirente em uma importação (prática comumente descoberta no âmbito da IN 1169) sujeita o importador, na esfera penal, às penas dos artigos 299 e 304 do CP. Ainda que se tente afastar obrigações tributárias para que não figure o real adquirente como contribuinte equiparado a estabelecimento industrial, evitando-se, assim, a incidência do IPI nas operações subsequentes à importação, não há que se falar em ocorrência do crime de descaminho (Art. 334 do CP).

Os dois crimes (229 e 304) sujeitam à pena no regime semi aberto (supondo a primariedade) que pode ser substituída por prestação de serviços à comunidade. Mas não deixa de ser péssimo para o importador.