Comunicado Importante - Direito de Oposição em 2025 contra sindicatos
Prezados Senhores,
Considerando as recentes publicações e cobranças realizadas por sindicatos, informamos que as contribuições assistencial, confederativa e sindical para o exercício de 2025 não são obrigatórias, conforme determina a Constituição Federal (art. 8º, V) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (art. 578).
No entanto, a fim de evitar entendimentos diversos de alguns poucos juízes (o que ainda não ocorreu, mas poderia acontecer diante do recente julgamento do Tema 935 do STF, ainda não transitado em julgado), sobre especialmente a contribuição assistencial, é imprescindível que as empresas que não querem pagar, exerçam desde já o direito de oposição a essas cobranças para evitar quaisquer riscos de imposição de débitos futuros.
A oposição formal garante a manifestação clara da empresa quanto à recusa ao pagamento das referidas contribuições, assegurando sua proteção contra possíveis cobranças ou apontamentos indevidos.
Por que é importante realizar a oposição agora?
Prevenção de Riscos: Evita interpretações equivocadas de que a ausência de oposição implica aceitação da cobrança.
Resguardo Jurídico: Documenta a posição da empresa de maneira preventiva e formal, resguardando-a contra litígios ou restrições de crédito.
Ausência de Publicação Específica: Mesmo que os sindicatos ainda não tenham publicado editais ou prazos de oposição nos jornais, ou no Diário Oficial, o direito de oposição não está condicionado à publicação, podendo ser exercido a qualquer momento.
Como proceder com a oposição?
A empresa deve elaborar uma carta de oposição formal, indicando que não reconhece como devida qualquer cobrança referente às contribuições assistencial, confederativa e sindical para o exercício de 2025. A carta deve ser encaminhada ao sindicato de forma segura, preferencialmente:
Protocolada diretamente na sede do sindicato, com recibo de entrega.
Enviada pelos Correios, com aviso de recebimento (AR), podendo ser por Telegrama eletrônico com AR e declaração de conteúdo.
Reforçada por e-mail oficial do sindicato, se disponível.
Orientação Final
Destacamos que é fundamental que as empresas formalizem sua oposição quanto antes, independentemente de publicação oficial, como medida preventiva para evitar quaisquer questionamentos futuros.
Rogerio Zarattini Chebabi
OAB/SP 175.402
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[PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA, SE HOUVER]
Ao
Nome do Sindicato
Assunto: Carta de Oposição ao Pagamento das Contribuições Sindicais, Confederativas e Assistenciais – Ano de 2025
[Localidade], [Data]
Prezados Senhores,
Pelo presente instrumento, [NOME DA COMISSÁRIA DE DESPACHOS], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DA EMPRESA], com sede à [ENDEREÇO COMPLETO DA EMPRESA], neste ato representada por seu sócio-administrador, [NOME COMPLETO DO SÓCIO-ADMINISTRADOR], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO SÓCIO-ADMINISTRADOR], vem, com fundamento no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal e nos arts. 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), manifestar formalmente sua oposição ao recolhimento das seguintes contribuições para o exercício de 2025:
Contribuição Sindical Patronal;
Contribuição Confederativa;
Contribuição Assistencial.
Esclarecemos que a empresa não é filiada ao Sindicato e, portanto, não está sujeita ao recolhimento de quaisquer das contribuições acima referidas, conforme preceitua o art. 578 da CLT, que exige autorização prévia e expressa para o pagamento de qualquer contribuição sindical.
Ressaltamos que o exercício do direito de oposição encontra respaldo nos princípios constitucionais da liberdade sindical e da livre associação, previstos no art. 5º, inciso XX, e no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal.
Solicitamos que esta manifestação seja devidamente registrada em seus arquivos e que sejam tomadas todas as providências necessárias para garantir que não seja emitida qualquer cobrança ou guia de recolhimento em nome desta empresa.
Por fim, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
Atenciosamente,
[NOME COMPLETO DO SÓCIO-ADMINISTRADOR]
Sócio-Administrador
[NOME DA COMISSÁRIA DE DESPACHOS]
[CONTATOS: TELEFONE E E-MAIL DA EMPRESA]
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