Sobre o Regime dos Ex Tarifários e renovações automáticas

Na data de hoje foi publicada a RESOLUÇÃO GECEX Nº 289, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, que Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul nº 08/21.

Em resumo, isso quer dizer que teremos ex tarifários no Brasil até 31/12/2028. Enfim um alento aos importadores de BIT e BK.

Sobre as renovações automáticas dos ex tarifários ainda vigentes, a RESOLUÇÃO GECEX Nº 291, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 não foi tão benevolente. Ela prorrogou muitos ex tarifários somente até 30/04/2022.

A Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação disponibilizará ferramenta que permitirá aos interessados nos ex tarifários se manifestarem, do dia 17 de janeiro de 2022 até o dia 28 de fevereiro de 2022, o interesse na prorrogação de prazo adicional (até 31 de dezembro de 2025), assim como aos representantes da indústria nacional posicionar-se de forma contrária a tal ação. Quem não fizer isso poderá perder o ex tarifário.

Neste caso eu recomendo, além da manifestação, protocolar pleito de renovação, o que não paramos de fazer aos nossos clientes ainda no final de 2021, apostando na renovação do regime do Mercosul (e acertamos).

ROGERIO Z CHEBABI

Professor e Advogado