Ministério da Economia vai renovar regime de ex-tarifários

O secretário de Comércio Exterior, Lucas Ferraz, afirmou ao Poder360 nesta 5ª feira (18.nov.2021) que o regime de ex-tarifários será renovado. Essa isenção de Imposto de Importação para bens de capital, de informática e de telecomunicações sem similares no Brasil terminará em 31 de dezembro. A questão, porém, precisa de consenso no Mercosul.

Em princípio, não haverá resistência dos 3 sócios do Brasil –a menos que queiram contrapartida. A 1ª discussão entre os negociadores será no encontro virtual do Grupo Mercado Comum, na 4ª feira (24.nov).

A expectativa é fechar acordo até a reunião de cúpula do bloco, em 16 de dezembro, em Brasília. O regime de ex-tarifário é uma das exceções da união aduaneira do Mercosul.

“O Ministério da Economia vai renovar o ex-tarifários ‘business as usual’, mas tem antes de haver orquestração com o Mercosul”, afirmou Ferraz.

Dados do Ministério da Economia mostram que, de janeiro a outubro, houve 4.059 pedidos do benefício. Resultaram em US$ 10,8 bilhões em importações de máquinas e equipamentos. Em todo o ano de 2020, foram 4.101 solicitações, que corresponderam a US$ 14 bilhões.

O presidente-executivo da Abimei (Associação Brasileira de Importadores de Máquinas e Equipamentos Industriais), Paulo Castelo Branco, disse ao Poder360 que os ex-tarifários se mantiveram ao longo de 27 anos porque o setor nacional de bens de capital não tem condições de suprir a demanda.

“Não há escala suficiente na produção nacional para investimento em tecnologia de ponta“, afirmou.

“Isso significa que, para importar, é preciso credibilidade, lastro e garantias.” O regime de ex-tarifário foi criado para estimular o investimento produtivo no país depois da abertura comercial de 1992. Prosseguiu desde então, com mudanças pontuais. A última delas, válida desde setembro de 2019, criou outros 3 quesitos para a obtenção do benefício fiscal, além da ausência de similar local.

Permitiu a isenção para o bem de capital estrangeiro que garantisse produtividade maior, melhor preço e menor prazo de entrega que o similar nacional.

Desde março, o governo vem reduzindo o grau de proteção da indústria nacional de máquinas e equipamentos, produtos de informática e de telecomunicações. Naquele mês, a alíquota média de Imposto de Importação baixou de 14% para 12,6%. Segundo Castelo Branco, haverá outra queda em dezembro, para 11,3%.

A Camex (Câmera de Comércio Exterior) também zerou a tarifa de importação para uma lista de itens, entre os quais: camas hospitalares elétricas, equipamentos para eletro diagnóstico de doenças e sistemas para triagem e diagnóstico de mamografia. Maquinários industriais e equipamentos de uso naval também foram beneficiados.