PORTAL E- CAC - Cuidados com procurações eletrônicas
- Rogerio Chebabi
- 11 de nov. de 2022
- 1 min de leitura
Riscos para RADAR e Autos de Infração
Visando melhor orientar nossos clientes, notamos que muitos têm tido problemas oriundos de outorga de procuração eletrônica a terceiros para acesso ao E-CAC.
Um dos principais problemas é o procurador tomar ciência de autos de infração e não avisar o contribuinte. Assim, ocorre perda de prazo para impugnação, com efeitos devastadores em muitos os casos (altas multas, perda de bens, representação fiscal para fins penais, etc.)
Outro problema é desaderir ao DTE (Domicílio Tributário Eletrônico), causando os seguintes prejuízos:
Para quem já tem habilitação no Radar, ser desabilitado.
Para quem está pedindo aumento de limite, ter o pedido indeferido de plano, sem análise documental.
Sugerimos que no ato de concessão da procuração eletrônica, não concedam acesso ao DTE e nem à Caixa Postal do E-CAC.
Rogerio Chebabi - Advogado - OAB/SP 175.402
