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TESES

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Comércio Exterior e Tributário

 

• Greve da Receita Federal e outros órgãos - Mandado de Segurança

• Imposto de importação. Redução de alíquotas. “Ex-tarifário” pela via judicial enquanto se aguarda a publicação do ex tarifário no diário oficial 

• Readequação da TEC para importação – redução definitiva do imposto de importação 

• Pena de perdimento. Abandono. Necessidade de processo administrativo-fiscal

• Subfaturamento na importação. Ilegalidade da aplicação da pena de perdimento

• Ex tarifário - administrativo

• Habilitação no radar e aumento de limite - administrativo 

• Ação para deferimento automático do aumento de limite no radar por decurso de prazo

• Ação contra armadores - cobranças de demurrage e detention

• Ação para despachante poder ser sócio em empresa comercial importadora ou trading

• Impugnação a autos de infração (multas, perdimento, etc.)

• Ação contra armadores para obrigar que recebam contêiner de volta mesmo sem pagamento de demurrage

• Ação indenizatório contra União por prejuízos em despachos aduaneiros

• Ação contra Sindicatos, contra cobranças de contribuições

• Ação para redução do valor da garantia para liberação de bens na IN 1.986

• Ação para redução do valor da garantia a ser prestada em autos de infração para liberação de bens

• Ação contra exigência de adequação de bens importados às normas ABNT

• Ação para recuperação de do II, IPI, PIS, COFINS e ICMS - Importação em casos de perdimento

• Ação para recuperação e isenção de AFRMM e TUM para empresas no Simples Nacional

• Ação para recuperação de AFRMM e TUM em caso de perdimento

• Ação contra arbitramento de preços em importação, sem fundamento

• Acompanhamento em inquérito policial federal decorrente de perdimento

• Atuação em ação penal decorrente de perdimento

• IPI - Aquisição de insumos tributados e saída não-incidente

• Recuperação de IRPJ e CSLL sobre as perdas com vendas inadimplidas 

• Utilização de créditos acumulados de ICMS

• Créditos não aproveitados de ICMS e IPI

• Créditos não aproveitados de PIS e COFINS – Alteração do conceito de INSUMO pelo STJ

• Recuperação de ICMS Substituição Tributária nas vendas com valor inferior à base de cálculo

• Recuperação da retenção de INSS 11% na fonte

• Empresas  Preponderantemente Exportadoras

• Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

• Exclusão do ICMS/ST da base de cálculo do PIS e da COFINS

• Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS

• Exclusão do ICMS ou do ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

• Exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases​

• Não Incidência de IRPJ/CSLL (PIS/COFINS) sobre restituições com juros Selic

• Recuperação de parte dos juros de ICMS cobrados acima da taxa SELIC

• Recebimento de pedidos de restituição após decorrido um ano do pedido administrativo

• ICMS sobre consumo de energia elétrica – TUST/TUSD

• Crédito de PIS/COFINS Monofásico

• Redução de contribuições Sistema “S” 

• Recuperação de contribuição previdenciária incidente sobre salário-maternidade

• Recuperação dos valores pagos a maior da Taxa Siscomex 

• Crédito de PIS/COFINS  na aquisição de sucata

• Multa tributária superior a 100%

• Não pagamento de PIS/COFINS sobre receitas de aluguel

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